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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008929-33.2024.8.16.0075 Recurso: 0008929-33.2024.8.16.0075 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Recorrente(s): AUGUSTO CESAR MACIEL FRANÇA Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT Vistos e examinados. Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão de mérito proferida na instância de origem. O recorrente, por meio da petição de mov. 17.1, manifestou sua desistência quanto à pretensão recursal. Nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, é lícito ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa. Diante disso, a desistência manifestada torna prejudicada a apreciação do presente recurso, por perda superveniente de objeto. Assim sendo, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgo extinto o recurso, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Determino o retorno dos autos à instância de origem para as providências de baixa cabíveis. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008929-33.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 15.03.2026)